HC 1009563 - ACORDAO

HC 1009563 - ACORDAO

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo regimental por entender que a ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem impede o conhecimento da pretensão por esta Corte Superior, para evitar supressão de instância, inexistindo fundamentos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Maicon Antunes Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

Maicon Antunes Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegação de ilegalidade em casos de flagrante ilegalidade sem manifestação colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância por ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo regimental por entender que a ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem impede o conhecimento da pretensão por esta Corte Superior, para evitar supressão de instância, inexistindo fundamentos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.