RHC 219782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o writ originário deficientemente instruído e sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, demonstrada por precedentes citados, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime em sessão virtual)
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Nulidade Por Atuação Simultânea De Dois Magistrados, Princípio Do Juiz Natural, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ Nulidade Por Atuação Simultânea De Dois Magistrados Princípio Do Juiz Natural Prova Pré Constituída

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Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando o writ originário está deficientemente instruído
  3. 3 Alegação de nulidade por atuação simultânea de dois magistrados sem designação formal ou redistribuição válida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o writ originário deficientemente instruído e sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, demonstrada por precedentes citados, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime em sessão virtual)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental