HC 1027013 - ACORDAO

HC 1027013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ não pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, por ausência de deliberação colegiada, e que a apreciação da matéria implicaria supressão de instância, devendo ser utilizado o recurso próprio, com fundamento no art. 105, I, "c" da CR/1988 e na jurisprudência do STJ (AgRg no HC 376.525/DF).

Parties
Agravante: DIONE DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Penal Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Recurso Especial Inadmitido

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Parties

DIONE DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela não oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
  3. 3 Uso do habeas corpus para dar seguimento a recurso especial não admitido na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ não pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, por ausência de deliberação colegiada, e que a apreciação da matéria implicaria supressão de instância, devendo ser utilizado o recurso próprio, com fundamento no art. 105, I, "c" da CR/1988 e na jurisprudência do STJ (AgRg no HC 376.525/DF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental