RHC 218830 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a supressão de instância decorrente da não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem (superveniência de sentença condenatória) — de modo que o ônus de demonstrar o desacerto da decisão não foi cumprido, atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CHARLES DE ARAÚJO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas
Processual Penal Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas

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Parties

CHARLES DE ARAÚJO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RISTJ, aplicados por analogia)
  2. 2 Supressão de instância quando matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem impede conhecimento pelo STJ
  3. 3 Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a supressão de instância decorrente da não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem (superveniência de sentença condenatória) — de modo que o ônus de demonstrar o desacerto da decisão não foi cumprido, atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.