HC 1025701 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
2. 2 Se a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local ao não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio constitui ilegalidade
3. 3 Se o habeas corpus é admissível quando houver recurso específico previsto, desde que a pretensão não demande revolvimento de matéria probatória e haja cerceamento à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental porque não pode analisar matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; contudo, reconheceu que a Corte estadual cometeu negativa de prestação jurisdicional ao não examinar o mérito do habeas corpus por considerá‑lo substitutivo de recurso próprio, razão pela qual manteve a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ, ressalvando que o habeas corpus é admissível quando a pretensão não exige revolvimento de prova e afeta a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a ordem para que o Tribunal de Justiça de origem examine o mérito do habeas corpus originário, decidindo-o como entender de direito