AREsp 2804650 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de supressão de instância dentro dos limites da decisão agravada; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUMIERE EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Supressão De Instância Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

LUMIERE EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de supressão de instância em razão da liberação de penhora sobre ativos financeiros após interposição de agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Limites da delimitação do agravo de instrumento pelos próprios limites da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de supressão de instância dentro dos limites da decisão agravada; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial