RHC 221725 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pela instância originária, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, já que o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar provas quando a instrução processual não está encerrada.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIX DE JESUS SANTOS; Agravante: JOÃO LUIS RODRIGUES LIMA; Agravante: GUILHERME FRANCISCO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Revolvimento Probatório, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GABRIEL FELIX DE JESUS SANTOS

Agravante

JOÃO LUIS RODRIGUES LIMA

Agravante

GUILHERME FRANCISCO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus para exame de questões que demandam revolvimento probatório
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pela instância originária, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, já que o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar provas quando a instrução processual não está encerrada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.