RHC 224014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Origem não apreciou a licitude dos atos de obtenção de prova (abordagem, revista e ingresso no imóvel), caracterizando omissão que deveria ter sido sanada por embargos de declaração; na ausência de tal correção, o STJ não pode examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Licitude De Prova, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Licitude De Prova Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve supressão de instância ao não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Se o Tribunal de Origem apreciou indiretamente a licitude dos atos de obtenção de prova (abordagem, revista e ingresso no imóvel)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Origem não apreciou a licitude dos atos de obtenção de prova (abordagem, revista e ingresso no imóvel), caracterizando omissão que deveria ter sido sanada por embargos de declaração; na ausência de tal correção, o STJ não pode examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância