RHC 224884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, já que o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e a alegada flagrante ilegalidade não se mostrou evidente de plano, demandando reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que apenas admite exceção à vedação em casos de manifesta e flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ZUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

ALEXANDRE ZUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da vedação à supressão de instância pelo STJ
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da supressão de instância
  3. 3 Alegação de violação do art. 155 do CPP por condenação fundada em elementos da fase policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, já que o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e a alegada flagrante ilegalidade não se mostrou evidente de plano, demandando reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que apenas admite exceção à vedação em casos de manifesta e flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.