HC 1039033 - ACORDAO

HC 1039033 - ACORDAO

Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porquanto o Tribunal estadual não analisou a matéria de nulidade alegada, impedindo que o STJ a conheça sem incidir em supressão de instância.

Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES CAJADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Da Ação Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Da Ação Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

MAURICIO RODRIGUES CAJADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do mérito pelo STJ quando o Tribunal de origem não analisou a matéria (supressão de instância)
  2. 2 Se a alegada flagrante ilegalidade (nulidade por ausência de citação) autoriza afastar o óbice da supressão de instância

Ratio Decidendi

Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porquanto o Tribunal estadual não analisou a matéria de nulidade alegada, impedindo que o STJ a conheça sem incidir em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus