RHC 228729 - ACORDAO

RHC 228729 - ACORDAO

Porquanto a questão de fundo não foi suscitada nem analisada pela instância de origem, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JANE DOS SANTOS BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Matéria De Fundo Não Apreciada Na Instância Originária, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Matéria De Fundo Não Apreciada Na Instância Originária Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANE DOS SANTOS BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância que impede conhecimento pelo STJ
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de fundo não foi suscitada nem analisada pela instância de origem, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.