HC 1032447 - ACORDAO

HC 1032447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou documentos essenciais exigidos pelo art. 587 do CPP (certidão atualizada da situação processual executória e decisão de livramento condicional), e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância caso fossem analisadas por este Tribunal.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Documentação Insuficiente, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Supressão De Instância Documentação Insuficiente Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FELIPE DA SILVA SERPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por análise de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 insuficiência documental para admissibilidade do recurso (art. 587 do CPP)
  3. 3 necessidade de juntada de certidão atualizada da situação processual executória e da decisão que concedeu o livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou documentos essenciais exigidos pelo art. 587 do CPP (certidão atualizada da situação processual executória e decisão de livramento condicional), e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância caso fossem analisadas por este Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.