HC 1046473 - ACORDAO

HC 1046473 - ACORDAO

Por ausência de argumentos novos e idôneos no agravo regimental e pela falta de prequestionamento das teses relativas ao excesso de prazo e ao art. 316, §único, do CPP, que impede o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WEBERSON HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 316, Parágrafo Único, CPP

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Parties

WEBERSON HENRIQUE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos e idôneos capazes de alterar a decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento permite a análise, pela instância superior, das teses sobre excesso de prazo e descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Se houve supressão de instância ao não examinar o mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentos novos e idôneos no agravo regimental e pela falta de prequestionamento das teses relativas ao excesso de prazo e ao art. 316, §único, do CPP, que impede o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos