HC 640112 - ACORDAO

HC 640112 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a matéria suscitada não foi objeto de acórdão colegiado no tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sem indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONAS SILVERIO JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Supressão De Instância Súmula 182/stj Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JONAS SILVERIO JORGE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indevida supressão de instância pela apreciação de matéria não debatida em acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus condicionada à existência de decisão colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a matéria suscitada não foi objeto de acórdão colegiado no tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sem indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.