RHC 140062 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já examinados em HCs/RHCs anteriores e padecia de indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a ser apreciada de plano; além disso a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO GUEDES DE CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Prescrição, Nulidade Da Citação, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Supressão De Instância Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Prescrição Nulidade Da Citação +2 more

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Parties

JOSE GERALDO GUEDES DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de mera reiteração de habeas corpus que impede conhecimento do recurso
  2. 2 Indevida supressão de instância como óbice à apreciação de matéria não debatida nas instâncias antecedentes
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já examinados em HCs/RHCs anteriores e padecia de indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a ser apreciada de plano; além disso a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos