HC 642956 - ACORDAO

HC 642956 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância em razão da falta de manifestação do Tribunal a quo sobre as questões de reconhecimento e art. 226 do CPP, e porque a pretensão de restabelecer a sentença absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ultrapassando os limites cognitivos do habeas corpus; além disso, o acórdão condenatório estava devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: ALISSON RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Reexame De Provas, Reconhecimento Testemunhal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame De Provas Reconhecimento Testemunhal Artigo 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ALISSON RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus sem pronunciamento do tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Limitação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Validade ou nulidade do reconhecimento fotográfico e cumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância em razão da falta de manifestação do Tribunal a quo sobre as questões de reconhecimento e art. 226 do CPP, e porque a pretensão de restabelecer a sentença absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ultrapassando os limites cognitivos do habeas corpus; além disso, o acórdão condenatório estava devidamente fundamentado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.