HC 643887 - ACORDAO

HC 643887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão referente à aplicação do acordo de não persecução penal não foi objeto de julgamento no acórdão de apelação e a inovação trazida em embargos de declaração não foi conhecida pelo Tribunal a quo, configurando óbice de supressão de instância ao conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Retroatividade
Processo Penal Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Retroatividade

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Parties

LUCAS RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por matéria não devolvida à instância anterior
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria suscitada em embargos de declaração não acolhidos
  3. 3 Aplicação e eventual retroatividade do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão referente à aplicação do acordo de não persecução penal não foi objeto de julgamento no acórdão de apelação e a inovação trazida em embargos de declaração não foi conhecida pelo Tribunal a quo, configurando óbice de supressão de instância ao conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.