RHC 145285 - DECISAO

RHC 145285 - DECISAO

Por não se tratar de flagrante ilegalidade e por os pleitos não terem sido objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o exame do writ implicaria supressão de instância; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este recurso em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Indeferimento Liminar Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 supressão de instância por ausência de cognição pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não se tratar de flagrante ilegalidade e por os pleitos não terem sido objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o exame do writ implicaria supressão de instância; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.