HC 671166 - DECISAO

HC 671166 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque sua admissão implicaria supressão de instância: atacou-se decisão monocrática sem interposição de agravo regimental e as questões suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto por este Tribunal nos termos do art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II, do RISTJ.

Parties
Paciente: IELSON OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Prequestionamento, Nulidade Absoluta
Habeas Corpus Processo Penal Competência Constitucional Revisão Criminal Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Prequestionamento Nulidade Absoluta

Case Brief

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Parties

IELSON OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio cabível
  2. 2 Supressão de instância por ausência de decisão colegiada/agravo regimental
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e de análise prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque sua admissão implicaria supressão de instância: atacou-se decisão monocrática sem interposição de agravo regimental e as questões suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto por este Tribunal nos termos do art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.