HC 663261 - ACORDAO

HC 663261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de interposição do agravo interno contra a decisão monocrática no Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, caracterizando supressão de instância e ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: KAILLYSON REGINALDO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial De Habeas Corpus; Recurso Ao STJ Por Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Supressão De Instância, Intimação Pessoal, Preclusão, Agravo Interno
Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Intimação Pessoal Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

KAILLYSON REGINALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial De Habeas Corpus; Recurso Ao STJ Por Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu processamento de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância e ausência de esgotamento da jurisdição ordinária
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal acerca da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de interposição do agravo interno contra a decisão monocrática no Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, caracterizando supressão de instância e ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental