HC 673863 - DECISAO

HC 673863 - DECISAO

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Processual, Agravo Regimental, Competência
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Direito Processual Supressão De Instância Embargos De Declaração Contagem De Prazo Processual Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade e contagem do prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Efeito da suspensão do expediente (Portaria Conjunta nº 1.196/PR/2021) na contagem de prazos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática de Desembargador Relator e necessidade de agravo regimental