HC 672302 - ACORDAO

HC 672302 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pôde ser conhecido em razão da supressão de instância decorrente da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem, e porque a agravante não comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a apreciação imediata pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Agravante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Dos Tribunais Superiores, Medida De Segurança, Internação Em Hospital De Custódia E Tratamento Psiquiátrico, Teratologia, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Supressão De Instância Competência Dos Tribunais Superiores Medida De Segurança Internação Em Hospital De Custódia E Tratamento Psiquiátrico Teratologia +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus sem pronunciamento do tribunal a quo configura supressão de instância
  2. 2 Necessidade de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta para atuação precoce do STJ
  3. 3 Compatibilidade da internação em hospital de custódia com políticas de saúde mental e possível configuração de tortura (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pôde ser conhecido em razão da supressão de instância decorrente da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem, e porque a agravante não comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a apreciação imediata pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental