HC 689638 - DECISAO

HC 689638 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a tese suscitada não foi apreciada pela Corte local, sendo inadmissível que o Superior Tribunal de Justiça conheça matéria que implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição, e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALECIO VIEIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido Liminar

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Parties

ALECIO VIEIRA DE LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Competência originária do STJ para habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a tese suscitada não foi apreciada pela Corte local, sendo inadmissível que o Superior Tribunal de Justiça conheça matéria que implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição, e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.