HC 868026 - ACORDAO

HC 868026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência constitucional para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e a matéria deveria ter sido submetida à autoridade hierarquicamente superior, caracterizando supressão de instância; manteve-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: WAGNER GONCALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Competência Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

WAGNER GONCALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Supressão de instância por não impetração da medida perante autoridade hierarquicamente superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência constitucional para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e a matéria deveria ter sido submetida à autoridade hierarquicamente superior, caracterizando supressão de instância; manteve-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.