RHC 185652 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ, e porque a matéria não foi debatida pelo juízo a quo e exige dilação probatória, tornando o habeas corpus inadequado para seu exame; assim, negou-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Impugnação Específica Das Razões De Decisão (súmula 182), Diligência Probatória E Inadequação Do HC
Case Brief
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Parties
EDUARDO SANTOS DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
- 2 Supressão de instância/competência do juízo a quo
- 3 Inadequação do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ, e porque a matéria não foi debatida pelo juízo a quo e exige dilação probatória, tornando o habeas corpus inadequado para seu exame; assim, negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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