RHC 168001 - ACORDAO

RHC 168001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não haviam apreciado o mérito e documentos/alegações foram apresentados apenas no habeas corpus, o que configura supressão de instância e torna inadmissível o exame pela Corte Superior; ademais, o prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: DERY MILTON MORALES TORIBIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Intimação Pessoal Para Arrolar Testemunhas
Direito Processual Penal Supressão De Instância Prequestionamento Admissibilidade Do Habeas Corpus Intimação Pessoal Para Arrolar Testemunhas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERY MILTON MORALES TORIBIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configura supressão de instância a apresentação de documentos e alegações diretamente ao tribunal superior sem prévia submissão às instâncias ordinárias?
  2. 2 O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade, inclusive em matérias de ordem pública?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não haviam apreciado o mérito e documentos/alegações foram apresentados apenas no habeas corpus, o que configura supressão de instância e torna inadmissível o exame pela Corte Superior; ademais, o prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.