HC 929662 - DECISAO

HC 929662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que tornaria inadmissível seu exame por este Tribunal por supressão de instância, além da ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma clara e evidente, o alegado constrangimento ilegal ou nulidade apta a autorizar intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Intimação, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Nulidade De Intimação Reincidência Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

TIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por apreciação de matéria de fundo não examinada na instância ordinária
  2. 2 Nulidade por falta de intimação da sentença por oficial de justiça
  3. 3 Aumento da pena por reincidência e afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que tornaria inadmissível seu exame por este Tribunal por supressão de instância, além da ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma clara e evidente, o alegado constrangimento ilegal ou nulidade apta a autorizar intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão às fls. 61-62)
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça