HC 959036 - ACORDAO

HC 959036 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que a instância ordinária estivesse esgotada; caberia à defesa interpor o recurso próprio (apelação) para possibilitar a análise pela Corte Superior; o manejo simultâneo de habeas corpus e recurso próprio acarreta supressão de instância e viola o princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Esgotamento Da Instância Ordinária, Cabimento Do Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Esgotamento Da Instância Ordinária Cabimento Do Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância por ajuizamento paralelo de vias impugnatórias
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento da instância ordinária antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que a instância ordinária estivesse esgotada; caberia à defesa interpor o recurso próprio (apelação) para possibilitar a análise pela Corte Superior; o manejo simultâneo de habeas corpus e recurso próprio acarreta supressão de instância e viola o princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem