HC 783111 - ACORDAO

HC 783111 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade por violação de domicílio não foi suscitada ou apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da matéria sem provocar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Agravante: FABÍOLA ALVES LARRONDO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Detração Penal, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Súmula 691 STF Detração Penal +1 more

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Parties

FABÍOLA ALVES LARRONDO

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de tese de nulidade não aventada nas instâncias inferiores
  2. 2 Ilicitude de provas decorrente de suposta violação de domicílio
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e limites ao conhecimento de habeas corpus contra decisões de relatores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade por violação de domicílio não foi suscitada ou apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da matéria sem provocar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.