HC 844824 - ACORDAO

HC 844824 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual; as questões requerem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: GUSTAVO CESAR DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Decadência Da Pretensão Punitiva, Estelionato, Representação, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prova
Direito Processual Penal Supressão De Instância Decadência Da Pretensão Punitiva Estelionato Representação Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prova

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)?
  2. 2 Houve decadência da pretensão punitiva em razão da ausência de representação válida no crime de estelionato, nos termos alegados pela Defesa com base na Lei n. 13.964/2019?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual e o conhecimento do habeas corpus independentemente da análise pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual; as questões requerem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.