HC 971462 - ACORDAO

HC 971462 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus para não suprir instância; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RENATO MARCELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Conhecimento Do Habeas Corpus, Nulidades, Concessão De Ordem De Ofício, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso De Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Conhecimento Do Habeas Corpus Nulidades Concessão De Ordem De Ofício Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso De Apelação

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Parties

RENATO MARCELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso próprio interposto na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus para não suprir instância; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental