RHC 207394 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada não foi objeto de decisão colegiada no Tribunal de origem, tendo a decisão sido proferida monocraticamente pelo desembargador-relator; assim, o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária antes da provocação do STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Prescrição Executória, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
MATHEUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA DANTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio exaurimento da instância antecedente (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada não foi objeto de decisão colegiada no Tribunal de origem, tendo a decisão sido proferida monocraticamente pelo desembargador-relator; assim, o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária antes da provocação do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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