RHC 231763 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo da decisão agravada, que assentou a ausência de deliberação prévia na instância local sobre matéria relativa ao cálculo da pena, detração e data-base (supressão de instância), e, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas não são suficientes para conhecer o recurso.

Parties
Agravante: WILSON PEREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Detração, Progressão De Regime, Súmula 182/stj, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Supressão De Instância Unirrecorribilidade Detração Progressão De Regime Súmula 182/stj Constrangimento Ilegal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WILSON PEREIRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por ausência de deliberação prévia na origem sobre cálculo da pena, detração e data-base
  2. 2 Cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo da decisão agravada, que assentou a ausência de deliberação prévia na instância local sobre matéria relativa ao cálculo da pena, detração e data-base (supressão de instância), e, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas não são suficientes para conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.