RHC 224884 - DECISAO

RHC 224884 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ZUZA PEREIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Jurisdicional
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Parties

ALEXANDRE ZUZA PEREIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da vedação à supressão de instância pelo STJ
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a excepcionar o óbice processual
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339)