HC 1072722 - ACORDAO

HC 1072722 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque não foi interposto o recurso interno na instância de origem, o que impede o debate em órgão colegiado e ocasiona supressão de instância; além disso, não se comprovou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, e, mesmo superado o óbice formal, a concessão da prisão domiciliar demandaria dilação probatória, vedada no writ.

Parties
Agravante: JOSE LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Laudo Médico Prisional, Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Agravo Regimental Prisão Domiciliar Laudo Médico Prisional Dilação Probatória

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Parties

JOSE LOPES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não interposição de agravo regimental e consequente supressão de instância
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça condicionada ao esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde vs. vedação à dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque não foi interposto o recurso interno na instância de origem, o que impede o debate em órgão colegiado e ocasiona supressão de instância; além disso, não se comprovou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, e, mesmo superado o óbice formal, a concessão da prisão domiciliar demandaria dilação probatória, vedada no writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 116-118 que indeferiu liminarmente o habeas corpus