HC 1077212 - ACORDAO

HC 1077212 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de fundo não apreciada na instância originária, conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e sendo necessária a reavaliação de fatos e provas (inviável em habeas corpus), nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: JAN ERIK DOKTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Conhecimento Do Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Concessão De Ofício Da Ordem, Precedentes E Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Supressão De Instância Conhecimento Do Habeas Corpus Nulidade Processual Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

JAN ERIK DOKTAR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de fundo não apreciada na instância originária, conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e sendo necessária a reavaliação de fatos e provas (inviável em habeas corpus), nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância