REsp 2135820 - DECISAO

REsp 2135820 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC; o voto condutor apreciou as questões suscitadas, fundamentando que a supressão da vantagem sem processo administrativo não se justifica quando decorrem efeitos concretos, nos termos do Tema 138 do STF, e que a mera comunicação (telegrama) não substitui o procedimento administrativo previsto na Orientação Normativa/SEGEP nº 04/2013; as alegações da recorrente configuram rediscussão da matéria.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Supressão De Vantagem, Processo Administrativo Prévio, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Supressão De Vantagem Processo Administrativo Prévio Ampla Defesa E Contraditório Autotutela Administrativa

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão da vantagem 'Opção de Função' sem instauração de processo administrativo viola o direito à ampla defesa e ao contraditório
  2. 2 Se a simples notificação prévia (telegrama) do servidor substitui a necessidade de processo administrativo previsto na Orientação Normativa/SEGEP nº 04/2013
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC; o voto condutor apreciou as questões suscitadas, fundamentando que a supressão da vantagem sem processo administrativo não se justifica quando decorrem efeitos concretos, nos termos do Tema 138 do STF, e que a mera comunicação (telegrama) não substitui o procedimento administrativo previsto na Orientação Normativa/SEGEP nº 04/2013; as alegações da recorrente configuram rediscussão da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.