REsp 2119572 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido porque, apesar do poder de autotutela da Administração, a supressão de vantagem que já produziu efeitos concretos somente pode ocorrer após prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; a ausência desse procedimento torna nulo o ato administrativo que suprimiu a vantagem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Supressão De Vantagem, Devido Processo Administrativo, Autotutela Administrativa, Prescrição Quinquenal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa para revogação/aniulação de atos que produziram efeitos concretos
- 2 Direito à incorporação da vantagem denominada "opção de função" e requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90
- 3 Aplicação da Súmula nº 85 do STJ sobre prescrição quinquenal
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido porque, apesar do poder de autotutela da Administração, a supressão de vantagem que já produziu efeitos concretos somente pode ocorrer após prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; a ausência desse procedimento torna nulo o ato administrativo que suprimiu a vantagem.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Anular o ato administrativo que ensejou a supressão da vantagem por ausência de ampla defesa e contraditório
- Inversão dos ônus sucumbenciais
Full Case Text
Judgment text and source record
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