REsp 1903564 - DECISAO

REsp 1903564 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF quanto à admissibilidade; além disso, as questões decididas pelo Tribunal de origem envolveram análise fático-probatória e...

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Parties
Recorrente: CARLOS MAGNO GURGEL DANTAS; Recorrente: CAUBI ROCHA DE MACEDO; Recorrente: CHRISTIANNE BARRETO DANTAS; Recorrente: COSMO DINIZ DE SALES; Recorrente: ISMENIA ALMEIDA WAGNER; Recorrente: SORAYA CHAVES MENDES; Recorrente: VICENCIA MARIA DA ROCHA SOUZA; Recorrida: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Supressão De Vantagem Pecuniária Incorporada, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Reestruturação Remuneratória, Justiça Gratuita, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Supressão De Vantagem Pecuniária Incorporada Coisa Julgada Decadência Administrativa Reestruturação Remuneratória +3 more

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Parties

CARLOS MAGNO GURGEL DANTAS

Recorrente

CAUBI ROCHA DE MACEDO

Recorrente

CHRISTIANNE BARRETO DANTAS

Recorrente

COSMO DINIZ DE SALES

Recorrente

ISMENIA ALMEIDA WAGNER

Recorrente

SORAYA CHAVES MENDES

Recorrente

VICENCIA MARIA DA ROCHA SOUZA

Recorrente

UFERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar ação que examine supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal
  2. 2 Configuração ou não da coisa julgada em decisões trabalhistas que determinaram incorporação de rubricas
  3. 3 Incidência ou não da decadência administrativa diante de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF quanto à admissibilidade; além disso, as questões decididas pelo Tribunal de origem envolveram análise fático-probatória e aplicação de entendimento consolidado sobre a possibilidade de supressão de índices incorporados em razão de reestruturação e mudança de regime jurídico, matéria cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial