REsp 1893492 - DECISAO

REsp 1893492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/1973 indicados pelo recorrente e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à necessidade de intervenção do IBAMA; além disso, eventual revisão do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Recorrido: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Supressão De Vegetação, Mata Atlântica, Anuência Do IBAMA, Prequestionamento, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Supressão De Vegetação Mata Atlântica Anuência Do IBAMA Prequestionamento Perícia Judicial +2 more

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Parties

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Recorrido

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das matérias invocadas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Legalidade da decisão administrativa do IBAMA que negou anuência para supressão de vegetação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/1973 indicados pelo recorrente e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à necessidade de intervenção do IBAMA; além disso, eventual revisão do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de instância em desfavor de JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.