REsp 2159066 - ACORDAO

REsp 2159066 - ACORDAO

A Primeira Turma aplicou sua jurisprudência recente que presume o dano moral coletivo in re ipsa por degradação ambiental e desloca ao infrator o ônus de afastar tal presunção com base em critérios ambientais; assim, o acórdão que afastou a indenização com fundamento exclusivo na possibilidade de recuperação da área mostrou-se dissociado desses parâmetros e deve ser reformado, motivo pelo qual o agravo interno não foi provido e mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Jefferson Sartorato Senna; Agravado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Supressão De Vegetação Nativa, Dano Moral Coletivo, Dano in Re Ipsa, Recuperação De Área Degradada, Súmulas 618/stj E 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Supressão De Vegetação Nativa Dano Moral Coletivo Dano in Re Ipsa Recuperação De Área Degradada Súmulas 618/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jefferson Sartorato Senna

Agravante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos critérios firmados no REsp n. 2.200.069/MT
  2. 2 Se a recomposição da área afastaria automaticamente o dever de indenizar
  3. 3 Presunção do dano moral coletivo in re ipsa e distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

A Primeira Turma aplicou sua jurisprudência recente que presume o dano moral coletivo in re ipsa por degradação ambiental e desloca ao infrator o ônus de afastar tal presunção com base em critérios ambientais; assim, o acórdão que afastou a indenização com fundamento exclusivo na possibilidade de recuperação da área mostrou-se dissociado desses parâmetros e deve ser reformado, motivo pelo qual o agravo interno não foi provido e mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconsiderou e deu provimento ao recurso especial interposto pelo ICMBio