AREsp 2632408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a pretensão de reconhecer a supressio dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 20%.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Para 20%
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Supressio, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Supressio Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Para 20%

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da supressio
  2. 2 Validade de alterações verbais em contrato escrito
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à interpretação contratual e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a pretensão de reconhecer a supressio dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.