AREsp 2724817 - DECISAO

AREsp 2724817 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ, por entender que os fundamentos da inadmissibilidade foram impugnados, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve-se a não incidência da supressio pelo Tribunal de origem, pois o reconhecimento da supressio demandaria novo exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, implicando reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTUDIO AMAZONICO DE RADIODIFUSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravointerno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Supressio, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Supressio Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Boa Fé Objetiva Reexame De Provas Revisão De Cláusulas Contratuais

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Parties

ESTUDIO AMAZONICO DE RADIODIFUSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da supressio ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ, por entender que os fundamentos da inadmissibilidade foram impugnados, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve-se a não incidência da supressio pelo Tribunal de origem, pois o reconhecimento da supressio demandaria novo exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, implicando reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 379-380 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.