AREsp 2945752 - DECISAO

AREsp 2945752 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante dessa impugnação específica, afastou-se a aplicação sumária da Súmula 182/STJ e deu-se provimento ao agravo interno para que os autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: P. C. O. - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinado o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Embargos À Execução, Multa Moratória, Cláusula Penal, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Supressio Embargos À Execução Multa Moratória Cláusula Penal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

P. C. O. - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e sua afetação ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do instituto da supressio e afastamento da cobrança de encargos contratuais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante dessa impugnação específica, afastou-se a aplicação sumária da Súmula 182/STJ e deu-se provimento ao agravo interno para que os autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinado o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 870-872 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.