AREsp 2674073 - DECISAO

AREsp 2674073 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Apelada: Autora; Apelante: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Supressio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Constitucional Supressio Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Autora

Apelada

Banco

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.