AREsp 2997599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ), além de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e majorou-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO SILVESTRE SOBRINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Contratos De Locação, Reajuste De Aluguel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Supressio Boa Fé Objetiva Contratos De Locação Reajuste De Aluguel Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOÃO SILVESTRE SOBRINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da supressio em contrato de locação
  2. 2 Incidência de multa contratual por atraso de pagamento
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ), além de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e majorou-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial