AREsp 2909280 - ACORDAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a aplicação da supressio diante das circunstâncias do caso (relação contratual de aproximadamente 13 anos e exigência do quantitativo somente ao final), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso aplica-se também a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Supressio Boa Fé Objetiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à cláusula 5.2)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da supressio ao contrato de fornecimento de combustível
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a aplicação da supressio diante das circunstâncias do caso (relação contratual de aproximadamente 13 anos e exigência do quantitativo somente ao final), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso aplica-se também a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.