AREsp 1847843 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO LÚCIO DA CONCEIÇÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. 1. A teor do disposto no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, a retificação de assento no Registro Civil deverá ser instruída com prova robusta e inequívoca de que o registro não espelha a verdade dos fatos. 2. Considerando a fragilidade dos elementos probatórios carreados, entende-se que estes não se mostram hábeis a evidenciar o equívoco na lavratura do Registro Civil, portanto, insuficientes para amparar a pretensão do Apelante. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. 4. Unanimidade. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 109 da Lei n. 6.015, trazendo os seguintes argumentos: Desta forma, ainda que considerada alguma dificuldade probatória, dadas as condições de nascimento do autor, local e tempo dos fatos, isso não poderia servir para negar ao recorrente fundamental direito de ser registrado e de exercer a sua cidadania. Ressalta-se ainda que, para além da prova da origem da pessoa, está o seu direito de ser registrada, bem como a negativa da expedição de qualquer documentação pelo Estado para o exercício da cidadania fere o princípio da dignidade da pessoa humana (fls. 113). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação do dispositivo supracitado, apontando como paradigmas julgados do TJRS. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Dessa forma, tendo em vista a fragilidade dos elementos probatórios carreados, entende-se que estes não se mostram hábeis a evidenciar o equívoco na lavratura do Registro Civil, portanto, insuficientes para amparar a pretensão do Apelante. Ademais, não tendo o Recorrente logrado êxito em demonstrar o enquadramento de seu pleito frente às hipóteses admitidas na Lei de Registros Públicos, não merece ser acolhido o seu pedido (fls. 100). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Em relação à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nessa linha: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.