REsp 2188507 - DECISAO

REsp 2188507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e falta de demonstração da divergência jurisprudencial; no mérito, manteve-se que o princípio da continuidade registral deve ser observado, que a Suscitação de Dúvida é procedimento restrito que não permite rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado, e que a gratuidade da justiça não se estende a emolumentos para atos extrajudiciais quando não necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo.

Parties
Suscitante / Oficial Do 4º Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição De Goiânia: Rodrigo Esperança Borba; Recorrente / Apelante: Neyde da Silva Vaz; Apelante (incluído Em Embargos): Alessandro de Lima Silva; Apelante (incluída Em Embargos): Andrea Lima Justino; Apelante (incluído Em Embargos): Cristiano de Lima Silva; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão De Apelação Em Ação De Suscitação De Dúvida) / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suscitação De Dúvida, Princípio Da Continuidade Registral, Adjudicação Compulsória Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada
Direito Registral Direito Processual Civil Direito Imobiliário Suscitação De Dúvida Princípio Da Continuidade Registral Adjudicação Compulsória Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Esperança Borba

Suscitante / Oficial Do 4º Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição De Goiânia

Neyde da Silva Vaz

Recorrente / Apelante

Alessandro de Lima Silva

Apelante (incluído Em Embargos)

Andrea Lima Justino

Apelante (incluída Em Embargos)

Cristiano de Lima Silva

Apelante (incluído Em Embargos)

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão De Apelação Em Ação De Suscitação De Dúvida) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da continuidade registral à adjudicação compulsória extrajudicial
  2. 2 Alcance da gratuidade da justiça quanto a emolumentos cartorários e taxas administrativas
  3. 3 Limites do procedimento de suscitação de dúvida para rediscutir matéria de mérito e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e falta de demonstração da divergência jurisprudencial; no mérito, manteve-se que o princípio da continuidade registral deve ser observado, que a Suscitação de Dúvida é procedimento restrito que não permite rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado, e que a gratuidade da justiça não se estende a emolumentos para atos extrajudiciais quando não necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.