AREsp 1679737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão confirmou, de forma clara e fundamentada, a não admissão do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a embargante não...

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Parties
Embargante: RD NAZARI CONSTRUÇÕES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Suscitação De Dúvida, Impugnação De Fundamentos, Embargos De Declaração, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Registro De Imóveis Processo Civil Suscitação De Dúvida Impugnação De Fundamentos Embargos De Declaração Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 280/stf

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Parties

RD NAZARI CONSTRUÇÕES LTDA. ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 280/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão confirmou, de forma clara e fundamentada, a não admissão do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a embargante não apontou vícios do art. 1.022 do CPC e pretendeu a rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.